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Geração de certidões e participação em licitações ficam proibidas

Os prazos de entrega dos eventos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) já começaram. As empresas que não se adequarem, não entregarem, atrasarem a entrega ou a fizerem de forma incorreta terão que arcar com algumas punições do eSocial.

A principal delas é a aplicação de multas pesadas, que ultrapassam os R$ 180 mil. No entanto, outras infrações são registradas pelos órgãos do governo que fazem parte do eSocial – constituído pelo decreto nº 8373/2014.

As empresas que não se adequarem ao eSocial ficarão impedidas de participar de processos licitatórios e também serão proibidas de emitirem certidões.

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De modo geral, o eSocial não altera nenhuma legislação já vigente antes de sua aprovação, contudo, ele muda a forma de envio e apresentação dos dados aos agentes do governo. A fiscalização passará a ser automática, enquanto hoje depende de um fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho.

Por conta disso, as empresas que não implantarem o eSocial da forma correta sofrerão com as punições já previstas nas legislações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e tributárias.

As instituições que não aderirem ao eSocial de imediato também terão problemas com as rotinas de recursos humanos. O processamento e quitação das obrigações rotineiras da empresa fica praticamente inviável sem o novo sistema.

Fique atento aos prazos

Os prazos do eSocial começaram em janeiro de 2018 e seguem até julho de 2019, para grandes empresas (com faturamento acima de R$ 78 milhões), empresas com faturamento menor que R$ 78 milhões e órgãos públicos.

Em julho, é a data para as empresas do primeiro grupo (acima de R$ 78 milhões) realizarem a substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada. A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações.

Não respeitar as datas-limite impostas pelo governo já é suficiente para sofrer as punições do eSocial.

Normalmente, o tempo médio de duração dos trabalhos para implantação do eSocial nas empresas é de três meses. Esse período pode não ser suficiente para implementação do sistema dentro dos prazos. Então ter antecedência é fundamental para tentar cumprir todas as obrigações sem problemas. Não deixe para a última hora.

Aplicação das punições do eSocial

As multas são o principal medo das empresas. Elas ultrapassam os R$ 181 mil.

Para falta de registro, por exemplo, as infrações giram de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, e dobram por reincidência. Para cadastro desatualizado, as multas vão de R$ 201,27 a R$ 402,54 por empregado. Falta de exames médicos gera multa de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Para omissões nos dados sobre acidentes de trabalho, varia entre os limites mínimo e máximo de salário de contribuição. No caso da reincidência, o valor é dobrado.

Para a falta do perfil profissional gráfico previdenciário, os valores ficam entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63. As mesmas taxas valem para a omissão de dados envolvendo o afastamento temporário.

Entre as punições do eSocial, as multas podem passar de R$ 180 mil
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07 de junho de 2018
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